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PIS/COFINS sobre o FECP (adicional de ICMS)

FECP fora da base do PIS/COFINS

Tese em disputa Ainda sem decisão definitiva dos tribunais superiores — avaliar o risco com o cliente.

O adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza tem a mesma natureza do ICMS - é valor que apenas transita pelo caixa da empresa rumo ao Estado. Se o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS por força do Tema 69 do STF (RE 574.706), o adicional também não deveria compor. É um desdobramento do Tema 69, não uma tese autônoma já julgada.

Quem tem direito

Indústria e comércio contribuintes de ICMS, em Estados que cobram adicional destinado a fundo de combate à pobreza.

Em poucas palavras

O adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza é ICMS. Se o ICMS saiu da base do PIS e da COFINS pelo Tema 69, o adicional dele sai pela mesma razão — e é a tese que mais fica pela metade.

Como está nos tribunais

Nos TRFs (89 acórdãos lidos, 01/2025 a 10/2026): TRF-2 a favor (26 a 0), TRF-3 a favor (35 a 0) e TRF-4 a favor (24 a 0), sem virada. TRF-5 dividido (a 6ª Turma negou em 03/2026, por 'tributo autônomo'). TRF-1 e TRF-6: nenhum acórdão encontrado.

Fonte: Notícias jurídicas especializadas; não confirmado em acórdão no portal do tribunal - confirmar o precedente do TRF antes de citar em petição. Acórdãos de TRF garimpados dos modelos do escritório e conferidos pelo próprio advogado (11/09/2026).

Período que ainda dá para recuperar

Ajuizando hoje, alcança os recolhimentos desde 10/2021. A cada mês de espera, o período de 10/2021 prescreve.

Quais empresas da sua cidade têm este perfil?

No JusFarol você vê, município por município, as empresas com perfil para esta tese, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar. O guia completo da tese, as ementas conferidas e a lista de documentos ficam na área do assinante.

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Conteúdo informativo do catálogo do JusFarol, conferido nas fontes indicadas. Não substitui a análise do advogado.