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Dividendos do Simples Nacional (Lei 15.270/2025)

Dividendos do Simples Nacional x Lei 15.270/2025

Tese em disputa Ainda sem decisão definitiva dos tribunais superiores — avaliar o risco com o cliente.

A Lei 15.270/2025 instituiu retenção na fonte sobre dividendos e uma tributação mínima que considera rendimentos isentos. O modelo sustenta que lei ordinária não pode alcançar a isenção do art. 14 da LC 123/2006, reservada a lei complementar pelo art. 146, III, 'd', da CF, e que a LC 123/2006 é norma especial frente à Lei 9.250/1995. IMPORTANTE: aqui o impetrante é o SÓCIO pessoa física, não a empresa.

Quem tem direito

Sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional que recebem distribuição de lucro em valor relevante.

Em poucas palavras

A Lei 15.270/2025 criou retenção na fonte sobre dividendos e tributação mínima. Discute-se se ela alcança o lucro distribuído por optante do Simples, isento por lei complementar. Aqui o cliente é o SÓCIO, não a empresa.

Como está nos tribunais

Lei de 2025, sem jurisprudência formada. Há ADIs no STF e a Receita já declarou que aplica a retenção ao Simples - o caminho tem sido o mandado de segurança preventivo.

Fonte: Notícias jurídicas especializadas sobre a Lei 15.270/2025 e as ADIs; andamento das ADIs não conferido processo a processo

O que mudou nesta tese

20/03/2026 · Sentença em Caxias do Sul afasta o IR sobre dividendos do Simples

3ª Vara Federal de Caxias do Sul, processo 5018020-47.2025.4.04.7107, juiz Rafael Farinatti Aymone, sentença de 20/03/2026: afastou o IR sobre dividendos de sociedade optante pelo Simples, por reserva de lei complementar (art. 146, III, 'd', CF). A liminar tinha sido negada antes.

Fonte: ConJur, 02/04/2026 (registrado no catálogo do Farol)

Período que ainda dá para recuperar

Ajuizando hoje, alcança os recolhimentos desde 10/2021. A cada mês de espera, o período de 10/2021 prescreve.

Quais empresas da sua cidade têm este perfil?

No JusFarol você vê, município por município, as empresas com perfil para esta tese, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar. O guia completo da tese, as ementas conferidas e a lista de documentos ficam na área do assinante.

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Outras teses

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