Fundo de compensação de benefícios de ICMS (habilitação)

Q: Como está a tese Fundo de compensação de benefícios de ICMS (habilitação) nos tribunais?

Tese em disputa. Nenhuma decisão judicial ainda. O fundamento é a legalidade: a LC 214 lista os requisitos da habilitação (art. 389) e dá à Receita competência procedimental (art. 386); a Portaria RFB 635/2025 criou exigências que a lei não prevê.

Fundo de Compensação de Benefícios de ICMS: habilitação sem exigência ilegal

Tese em disputa Ainda sem decisão definitiva dos tribunais superiores — avaliar o risco com o cliente.

Tese NOVA da reforma. Quem tem benefício de ICMS concedido por prazo certo e sob condição será compensado pela União de 2029 a 2032, desde que se habilite na Receita até 31/12/2028. A LC 214 lista os requisitos (art. 389); a Portaria RFB 635/2025 criou outros. Três frentes: afastar as exigências que a lei não prevê, reconhecer que o benefício é oneroso, e derrubar o indeferimento fundado nelas.

Quem tem direito

Empresas com benefício fiscal de ICMS condicionado a investimento, empregos ou outras contrapartidas, concedido até 31/05/2023.

Em poucas palavras

A reforma acaba com os benefícios de ICMS até 2032, e a União vai compensar de 2029 a 2032 quem tem benefício concedido por prazo certo e sob condição. Para receber, é preciso se habilitar na Receita até 31/12/2028. A LC 214 lista os requisitos; a Portaria RFB 635/2025 criou outros. A tese protege a habilitação contra as exigências que a lei não prevê.

Como está nos tribunais

Nenhuma decisão judicial ainda. O fundamento é a legalidade: a LC 214 lista os requisitos da habilitação (art. 389) e dá à Receita competência procedimental (art. 386); a Portaria RFB 635/2025 criou exigências que a lei não prevê.

Fonte: Pesquisa de 28/09/2026: arts. 384 a 390 da LC 214/2025 conferidos no Planalto; Contábeis, APET, reformatributaria.com e P&R Advogados.

Período que ainda dá para recuperar

Não é tese de recuperação: o que se protege é o direito de receber do Fundo a compensação de 2029 a 2032. A habilitação vai de 01/01/2026 a 31/12/2028.

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