JusFarolAdvogado

ISS fixo para sociedade uniprofissional (Tema 1.323 STJ)

ISS fixo por profissional para sociedade uniprofissional (Tema 1.323 do STJ)

Tese em disputa Ainda sem decisão definitiva dos tribunais superiores — avaliar o risco com o cliente.

Sociedade de profissionais habilitados (escritório de advocacia, de contabilidade, de engenharia, clínica pequena) pode pagar o ISS por valor fixo por profissional, e não sobre o faturamento. Muitos Municípios negavam isso quando a sociedade era limitada. O STJ, no Tema 1.323, decidiu que a forma limitada não impede o regime fixo, desde que cumpridos três requisitos ao mesmo tempo: serviço prestado pessoalmente pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.

Quem tem direito

Sociedades (limitadas ou simples) de profissionais de profissão regulamentada, fora do Simples, pequenas e pessoais, que pagam ISS sobre a receita.

Em poucas palavras

Sociedade de profissionais habilitados pode pagar o ISS por valor fixo por profissional, em vez de pagar sobre a receita. Os Municípios costumavam negar o regime às sociedades limitadas. O STJ, no Tema 1.323, decidiu que a forma limitada não impede o ISS fixo, se os três requisitos forem cumpridos ao mesmo tempo. Como o ISS é municipal, a lei e a posição de cada Município pesam muito.

Como está nos tribunais

STJ, 1ª Seção, Tema 1.323 (repetitivo; REsp 2.162.486/SP e 2.162.487/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela), julgado em 08/10/2025, acórdão publicado em 14/10/2025, trânsito em julgado em 06/11/2025 (REsp 2.162.486) e 22/04/2026 (REsp 2.162.487). A forma limitada não impede o ISS fixo, se cumpridos cumulativamente os três requisitos.

Fonte: STJ, página de Temas Repetitivos (processo.stj.jus.br/repetitivos), tema 1323, e Informativo de Jurisprudência nº 866 (portal de Informativos do STJ, processo.stj.jus.br), lidos em 13/10/2026. Texto do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968, da LC 56/1987 e do art. 10 da LC 116/2003 lido no Planalto em 13/10/2026.

Período que ainda dá para recuperar

Ajuizando hoje, alcança os recolhimentos desde 10/2021. A cada mês de espera, o período de 10/2021 prescreve.

Quais empresas da sua cidade têm este perfil?

No JusFarol você vê, município por município, as empresas com perfil para esta tese, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar. O guia completo da tese, as ementas conferidas e a lista de documentos ficam na área do assinante.

Ver os planos Ver um diagnóstico pronto

Outras teses

Conteúdo informativo do catálogo do JusFarol, conferido nas fontes indicadas. Não substitui a análise do advogado.