JusFarolAdvogado

Gorjetas na base do Simples Nacional

Gorjetas fora da base do Simples Nacional

Tese em disputa Ainda sem decisão definitiva dos tribunais superiores — avaliar o risco com o cliente.

A gorjeta cobrada do cliente e repassada ao empregado tem natureza salarial (art. 457 da CLT, na redação da Lei 13.419/2017) - a empresa é mera intermediária, não aufere receita própria. Ainda assim, muitos optantes incluem esses valores na receita bruta que serve de base ao DAS. O modelo do escritório ataca isso pelo conceito constitucional de receita bruta firmado no Tema 69 do STF e pelo art. 18 da LC 123/2006.

Quem tem direito

Bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis optantes pelo Simples Nacional.

Em poucas palavras

A gorjeta é do empregado — a CLT diz isso com essas palavras. Ainda assim ela entra na receita bruta que serve de base ao DAS, e no Simples isso não infla só a base: empurra a empresa para faixas de alíquota mais altas.

Como está nos tribunais

STJ favorável nas duas Turmas; Tema 1.473 afetado em 31/08/2026 pela Primeira Seção, com suspensão dos recursos especiais até a tese ser fixada — a ação segue na 1ª instância e no TRF.

Fonte: STJ conferido no portal (26/09/2024 e Jurisprudência em Teses 275). Os acórdãos de TRF vieram dos modelos do escritório e foram conferidos pelo próprio advogado (confirmado em 11/09/2026). Tema 1.473: portal do STJ (processo.stj.jus.br/repetitivos), lido em 22/10/2026

O que mudou nesta tese

31/08/2026 · STJ afeta ao repetitivo a gorjeta na base do Simples e suspende recursos

A 1ª Seção do STJ afetou o REsp 2.261.206/CE ao rito repetitivo para fixar tese sobre a gorjeta na base do Simples Nacional, com suspensão dos recursos especiais e agravos em REsp sobre o tema, em segundo grau e no STJ. A ação anda na primeira instância; o recurso ao STJ espera a tese. A notícia não informa o número do tema.

Fonte: Rota da Jurisprudência, 31/08/2026 (registrado no catálogo)

Período que ainda dá para recuperar

Ajuizando hoje, alcança os recolhimentos desde 10/2021. A cada mês de espera, o período de 10/2021 prescreve.

Quais empresas da sua cidade têm este perfil?

No JusFarol você vê, município por município, as empresas com perfil para esta tese, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar. O guia completo da tese, as ementas conferidas e a lista de documentos ficam na área do assinante.

Ver os planos Ver um diagnóstico pronto

Outras teses

Conteúdo informativo do catálogo do JusFarol, conferido nas fontes indicadas. Não substitui a análise do advogado.