Política de privacidade

1. Quem trata os seus dados

O controlador dos dados do assinante é o titular do produto, identificado no rodapé desta política. Dúvidas e pedidos relativos a dados pessoais podem ser dirigidos ao encarregado indicado ali.

2. Dados do assinante

Coletamos, para criar e manter a conta: nome, e-mail, telefone, UF, nome do escritório, inscrição profissional quando informada, e os dados de acesso (usuário e senha, está guardada apenas como hash).

Registramos também dados de uso: data e hora de acesso, endereço IP, quais telas foram abertas, quantas peças e consultas foram geradas. Servem para segurança, para aplicar os limites do plano e para suporte.

Base legal: execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e, quanto aos registros de acesso, cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet).

3. Dados de empresas que aparecem na prospecção

A ferramenta exibe dados de estabelecimentos extraídos de bases PÚBLICAS divulgadas pela Receita Federal e por outros órgãos — razão social, CNPJ, CNAE, regime tributário, município, e os contatos que constam dessas bases.

Esses dados não foram coletados por nós junto aos titulares: são republicação de dado público, tratado para a finalidade legítima de prospecção profissional (art. 7º, IX, da LGPD).

Quando o contato pertencer a pessoa natural (empresário individual, por exemplo), o assinante que o utilizar para abordagem passa a ser responsável por essa comunicação, inclusive quanto ao direito de oposição do titular.

4. Quem responde pelos dados do SEU cliente

Este é o ponto mais importante desta política, e vale ler com atenção.

Quando o assinante cadastra um caso, envia documentos fiscais ou digita informações do seu cliente, esses dados são tratados por nós POR CONTA E ORDEM do assinante. Nessa relação, o assinante é o CONTROLADOR e o JusFarol Tributário é o OPERADOR (arts. 5º, VI e VII, da LGPD).

Em termos práticos: a decisão sobre coletar, usar e apagar esses dados é do escritório; nós apenas armazenamos e processamos conforme a instrução dele. Pedido de titular relativo a esses dados deve ser dirigido ao escritório, que é quem mantém a relação com ele.

Não usamos os documentos nem os dados de clientes do assinante para qualquer finalidade própria: não servem de insumo para estatística, para treinamento de modelo, nem são compartilhados com outros assinantes. O isolamento entre escritórios é garantido no próprio software — cada consulta filtra pelo escritório do usuário logado.

5. Arquivos que você envia

Documentos anexados a um caso ficam em armazenamento privado, nunca servidos publicamente, e só podem ser baixados por usuário do mesmo escritório, autenticado.

Não envie ao consultor de inteligência artificial documentos sigilosos: essa função conversa com provedor externo, e o campo é de texto livre.

6. Com quem compartilhamos

Hospedagem e banco de dados: prestador de infraestrutura contratado, que atua como suboperador.

Provedor de modelo de linguagem: recebe o texto das perguntas enviadas ao consultor, para gerar a resposta.

Envio de e-mail: prestador de serviço de e-mail transacional, para recuperação de senha e avisos da conta.

Meio de pagamento: recebe os dados necessários à cobrança. Não guardamos número de cartão.

Parte desses prestadores pode armazenar ou tratar dados fora do Brasil. Nesses casos a transferência internacional segue o art. 33 da LGPD, com prestadores que adotam garantias de proteção compatíveis. A lista atualizada dos prestadores pode ser pedida ao encarregado a qualquer momento.

Fora dessas hipóteses, não compartilhamos nem vendemos dados. Compartilhamento por ordem judicial ou requisição de autoridade competente será feito nos limites da lei.

7. Por quanto tempo guardamos

Dados da conta: enquanto a assinatura estiver ativa e por 5 anos após o encerramento, prazo relacionado à prescrição de pretensões contratuais e fiscais.

Registros de acesso: 6 meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet.

Documentos do cliente final (Sped, notas, comprovantes): o arquivo é apagado do servidor assim que a peça daquele caso é gerada, e de toda forma em até 30 dias do envio, mesmo que nenhuma peça saia. Permanecem apenas o registro de que o item do checklist foi cumprido e os valores que o sistema leu no arquivo — número, não documento.

Demais dados do caso (cadastro da empresa, tese, anotações do escritório): enquanto a conta existir. Como aqui somos operador, a exclusão segue a instrução do escritório — pedido de exclusão será atendido, ressalvado o que a lei obrigue a manter.

8. Segurança

Acesso por senha individual, guardada apenas como hash; tráfego cifrado; isolamento por escritório verificado automaticamente na própria suíte de testes do sistema; arquivos em armazenamento privado, com nome aleatório e acessíveis apenas por página autenticada; limite de tentativas de login por usuário e por origem; teto de tamanho por arquivo.

A medida mais eficaz, porém, é não guardar: documento do cliente final sai do servidor assim que cumpre sua função (ver item 7). O que não está armazenado não vaza.

Nenhuma medida elimina risco. Em caso de incidente com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD, na forma do art. 48 da LGPD.

9. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e exclusão dos seus dados, nos termos do art. 18 da LGPD. O pedido deve ser feito ao contato do encarregado indicado abaixo.

Se o pedido for de titular cujos dados foram enviados por um escritório assinante, ele será encaminhado a esse escritório, que é o controlador daquela informação.

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada. A versão e a data de vigência aparecem no topo da página; alteração relevante será comunicada por e-mail.

Titular e contato

Mossi Advocacia Ltda. — CNPJ 34.552.116/0001-55
Av. Júlio de Castilhos, 682, Veranópolis/RS, CEP 95330-000
Contato: mossiluispaulo@gmail.com
Encarregado de dados (DPO): mossiluispaulo@gmail.com