IBS e CBS na base do ICMS e do ISS (reforma tributária)

Q: Como está a tese IBS e CBS na base do ICMS e do ISS (reforma tributária) nos tribunais?

Tese em disputa. Tese nova e ainda sem tribunal. A primeira decisão favorável é uma liminar da Justiça de São Paulo, de setembro de 2026, fundada na legalidade: nenhuma lei complementar manda incluir IBS e CBS na base do ICMS. Contra, há decisões federais desfavoráveis relatadas e o histórico da EC 132, que retirou a exclusão que a PEC previa.

Exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS

Tese em disputa Ainda sem decisão definitiva dos tribunais superiores — avaliar o risco com o cliente.

Tese NOVA, da reforma tributária. Na transição, o ICMS e o ISS convivem com o IBS e a CBS até 2032. O Fisco de São Paulo já declarou que, a partir de 2027, o IBS e a CBS entram na base do ICMS por comporem o valor da operação — o imposto antigo passaria a incidir sobre o novo. A tese sustenta que nenhuma lei complementar autoriza essa inclusão: a LC 227/2026 incluiu expressamente o Imposto Seletivo na base do ICMS e nada disse sobre IBS e CBS. É preventiva: o pedido é feito agora para valer quando a cobrança começar.

Quem tem direito

Contribuinte de ICMS ou de ISS no Lucro Real ou Presumido — praticamente toda empresa fora do Simples.

Em poucas palavras

Tese nova, nascida da reforma tributária. Durante a transição o ICMS e o ISS convivem com o IBS e a CBS, e o Fisco já anunciou que vai colocar o imposto novo dentro da base do antigo. A tese sustenta que nenhuma lei complementar autoriza isso. É preventiva e urgente: o pedido tem de ser feito antes de a cobrança começar, em 2027.

Como está nos tribunais

Tese nova e ainda sem tribunal. A primeira decisão favorável é uma liminar da Justiça de São Paulo, de setembro de 2026, fundada na legalidade: nenhuma lei complementar manda incluir IBS e CBS na base do ICMS. Contra, há decisões federais desfavoráveis relatadas e o histórico da EC 132, que retirou a exclusão que a PEC previa.

Fonte: Pesquisa de 17/09/2026: reformatributaria.com, Barbieri Advogados, Tributário nos Bastidores, ConJur (17/10/2025) e SEFAZ-SP (RC 33.083/2026).

Período que ainda dá para recuperar

Tese preventiva da reforma tributária: não há valor pago a recuperar. A CBS começa a ser cobrada em 2027 e o IBS em 2029; o pedido é para que não entrem na base do ICMS/ISS a partir daí.

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