Adicional 10% Lucro Presumido (LC 224/2025)
Inconstitucionalidade do adicional de 10% no Lucro Presumido (LC 224/2025)
Tese em disputa
A LC 224/2025 criou um adicional de 10% sobre o percentual de presunção de IRPJ/CSLL para empresas em Lucro Presumido com receita bruta anual acima de R$5 milhões. A medida está sendo questionada em 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF — tese recente e ainda disputada, com decisões de primeira instância e monocráticas em ambos os sentidos conforme a região; avaliação de risco caso a caso é essencial antes de prometer resultado.
Quem tem direito
Empresas em Lucro Presumido com receita bruta anual acima de R$5 milhões.
Em poucas palavras
A LC 224/2025 criou adicional de 10% sobre o coeficiente de presunção do Lucro Presumido para receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. Discute-se a constitucionalidade — e hoje o prognóstico é desfavorável.
Como está nos tribunais
Lei nova, contestada no STF (ADIs 7.936 e 7.944, sem julgamento). Em 607 decisões lidas o quadro é contrário na maioria dos TRFs, com uma exceção importante: no TRF-4 a 1ª Turma decide a favor (127 acórdãos) e a 2ª Turma contra (69), então o resultado depende da turma que pegar o caso.
Período que ainda dá para recuperar
Ajuizando hoje, alcança os recolhimentos desde 10/2021. A cada mês de espera, o período de 10/2021 prescreve.
Quais empresas da sua cidade têm este perfil?
No JusFarol você vê, município por município, as empresas com perfil para esta tese, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar. O guia completo da tese, as ementas conferidas e a lista de documentos ficam na área do assinante.
Ver os planos Ver um diagnóstico prontoOutras teses
- PERSE
- ISS na base do PIS/COFINS
- ICMS na base do PIS/COFINS
- PIS/COFINS na própria base (cálculo por dentro)
- Equiparação hospitalar (coeficiente reduzido)
- Monofásico no Simples Nacional
- ICMS-ST no Simples Nacional
- Crédito PIS/COFINS em insumo agropecuário com suspensão (STJ mai/2026)
- Gorjetas na base do Simples Nacional
- Gorjetas na base do Lucro Presumido
- Vale-transporte e vale-alimentação na contribuição previdenciária
- Crédito presumido de ICMS na base do IRPJ/CSLL
- Crédito presumido de ICMS na base do PIS/COFINS
- PIS/COFINS sobre o FECP (adicional de ICMS)
- Dividendos do Simples Nacional (Lei 15.270/2025)
- Transação tributária / defesa em execução fiscal
- ICMS seletivo sobre energia e telecomunicações (Tema 745)
- ICMS-ST na base do PIS/COFINS
- ICMS DIFAL na base do PIS/COFINS
- ICMS sobre a TUSD na micro e minigeração distribuída
- IBS e CBS na base do ICMS e do ISS (reforma tributária)
- Dividendos acima de R$ 50 mil (Lei 15.270/2025)
- Bonificações e descontos obtidos na base do PIS/COFINS (Tema 1.412 STJ)
- Exportação indireta – IBS (art. 82 da LC 214/2025)
- Exportação indireta – CBS (art. 82 da LC 214/2025)
- IBS e CBS fora da base do IRPJ/CSLL no Lucro Presumido
- Fundo de compensação de benefícios de ICMS (habilitação)
- Multa limitada a 75% (LC 236/2026, retroatividade)
- Compensação de crédito judicial de PIS/COFINS com a CBS
- PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus (Tema 1.239 STJ)
- JCP de exercício anterior à assembleia (Tema 1.319 STJ)
- ISS fixo para sociedade uniprofissional (Tema 1.323 STJ)
- Crédito de IPI na saída de produtos isentos e de alíquota zero (Tema 1.247 STJ)
- ITBI na integralização de imóveis em holding imobiliária (Tema 1.348 STF)