Empresas com perfil para a tese ICMS na base do PIS/COFINS em Santa Catarina
75.646 empresas em Santa Catarina têm o perfil cadastral (atividade e regime) da tese, pela base pública do CNPJ da Receita Federal.
Cidades com mais empresas
- Itajaí — 7.186
- Joinville — 5.628
- Florianópolis — 4.173
- Blumenau — 4.141
- Chapecó — 2.916
- São José — 2.369
- Brusque — 1.861
- Criciúma — 1.764
- Balneário Camboriú — 1.681
- Palhoça — 1.671
O que é a tese
O STF decidiu (RE 574.706, Tema 69) que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Empresas que vendem produtos/mercadorias em Lucro Presumido ou Real e ainda não buscaram essa restituição podem recuperar os últimos 5 anos de valores pagos a maior, contados do ajuizamento da ação.
Quem tem o perfil: Comércio e indústria em Lucro Presumido ou Lucro Real.
Resumo completo da tese: quem tem direito e como está nos tribunais
Contagem de empresas ativas com o perfil cadastral da tese; não quer dizer que cada uma tenha valor a recuperar — isso só a análise do caso mostra.
Veja as empresas, cidade a cidade
No JusFarol você vê quais empresas em Santa Catarina têm o perfil desta tese, município por município, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar.
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