Empresas com perfil para a tese ICMS na base do PIS/COFINS em Alagoas
10.019 empresas em Alagoas têm o perfil cadastral (atividade e regime) da tese, pela base pública do CNPJ da Receita Federal.
Cidades com mais empresas
- Maceió — 4.768
- Arapiraca — 1.325
- Rio Largo — 254
- Marechal Deodoro — 222
- Palmeira dos Índios — 201
- Delmiro Gouveia — 176
- União dos Palmares — 166
- Penedo — 140
- Santana do Ipanema — 137
- São Miguel dos Campos — 137
O que é a tese
O STF decidiu (RE 574.706, Tema 69) que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Empresas que vendem produtos/mercadorias em Lucro Presumido ou Real e ainda não buscaram essa restituição podem recuperar os últimos 5 anos de valores pagos a maior, contados do ajuizamento da ação.
Quem tem o perfil: Comércio e indústria em Lucro Presumido ou Lucro Real.
Resumo completo da tese: quem tem direito e como está nos tribunais
Contagem de empresas ativas com o perfil cadastral da tese; não quer dizer que cada uma tenha valor a recuperar — isso só a análise do caso mostra.
Veja as empresas, cidade a cidade
No JusFarol você vê quais empresas em Alagoas têm o perfil desta tese, município por município, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar.
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