Empresas com perfil para a tese ICMS na base do PIS/COFINS no Rio Grande do Norte
13.706 empresas no Rio Grande do Norte têm o perfil cadastral (atividade e regime) da tese, pela base pública do CNPJ da Receita Federal.
Cidades com mais empresas
- Natal — 4.318
- Mossoró — 1.933
- Parnamirim — 1.290
- Macaíba — 347
- Caicó — 321
- São Gonçalo do Amarante — 294
- Assú — 223
- São José de Mipibu — 221
- Ceará-Mirim — 194
- Currais Novos — 178
O que é a tese
O STF decidiu (RE 574.706, Tema 69) que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Empresas que vendem produtos/mercadorias em Lucro Presumido ou Real e ainda não buscaram essa restituição podem recuperar os últimos 5 anos de valores pagos a maior, contados do ajuizamento da ação.
Quem tem o perfil: Comércio e indústria em Lucro Presumido ou Lucro Real.
Resumo completo da tese: quem tem direito e como está nos tribunais
Contagem de empresas ativas com o perfil cadastral da tese; não quer dizer que cada uma tenha valor a recuperar — isso só a análise do caso mostra.
Veja as empresas, cidade a cidade
No JusFarol você vê quais empresas no Rio Grande do Norte têm o perfil desta tese, município por município, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar.
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