Empresas com perfil para a tese Gorjetas na base do Simples Nacional no Rio Grande do Norte
4.451 empresas no Rio Grande do Norte têm o perfil cadastral (atividade e regime) da tese, pela base pública do CNPJ da Receita Federal.
Cidades com mais empresas
- Natal — 1.479
- Mossoró — 417
- Parnamirim — 369
- Tibau do Sul — 309
- São Miguel do Gostoso — 125
- Caicó — 99
- São Gonçalo do Amarante — 77
- Assú — 69
- Nísia Floresta — 66
- Currais Novos — 66
O que é a tese
A gorjeta cobrada do cliente e repassada ao empregado tem natureza salarial (art. 457 da CLT, na redação da Lei 13.419/2017) - a empresa é mera intermediária, não aufere receita própria. Ainda assim, muitos optantes incluem esses valores na receita bruta que serve de base ao DAS. O modelo do escritório ataca isso pelo conceito constitucional de receita bruta firmado no Tema 69 do STF e pelo art. 18 da LC 123/2006.
Quem tem o perfil: Bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis optantes pelo Simples Nacional.
Resumo completo da tese: quem tem direito e como está nos tribunais
Contagem de empresas ativas com o perfil cadastral da tese; não quer dizer que cada uma tenha valor a recuperar — isso só a análise do caso mostra.
Veja as empresas, cidade a cidade
No JusFarol você vê quais empresas no Rio Grande do Norte têm o perfil desta tese, município por município, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar.
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