Empresas com perfil para a tese Gorjetas na base do Simples Nacional no Amapá
967 empresas no Amapá têm o perfil cadastral (atividade e regime) da tese, pela base pública do CNPJ da Receita Federal.
Cidades com mais empresas
- Macapá — 663
- Santana — 111
- Oiapoque — 83
- Laranjal do Jari — 25
- Porto Grande — 17
- Pedra Branca do Amapari — 13
- Ferreira Gomes — 13
- Calçoene — 13
- Mazagão — 8
- Vitória do Jari — 6
O que é a tese
A gorjeta cobrada do cliente e repassada ao empregado tem natureza salarial (art. 457 da CLT, na redação da Lei 13.419/2017) - a empresa é mera intermediária, não aufere receita própria. Ainda assim, muitos optantes incluem esses valores na receita bruta que serve de base ao DAS. O modelo do escritório ataca isso pelo conceito constitucional de receita bruta firmado no Tema 69 do STF e pelo art. 18 da LC 123/2006.
Quem tem o perfil: Bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis optantes pelo Simples Nacional.
Resumo completo da tese: quem tem direito e como está nos tribunais
Contagem de empresas ativas com o perfil cadastral da tese; não quer dizer que cada uma tenha valor a recuperar — isso só a análise do caso mostra.
Veja as empresas, cidade a cidade
No JusFarol você vê quais empresas no Amapá têm o perfil desta tese, município por município, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar.
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