Empresas com perfil para a tese Gorjetas na base do Simples Nacional no Maranhão
5.464 empresas no Maranhão têm o perfil cadastral (atividade e regime) da tese, pela base pública do CNPJ da Receita Federal.
Cidades com mais empresas
- São Luís — 1.641
- Imperatriz — 486
- Barreirinhas — 261
- Balsas — 182
- São José de Ribamar — 180
- Açailândia — 137
- Caxias — 117
- Santo Amaro do Maranhão — 112
- Timon — 106
- Santa Inês — 93
O que é a tese
A gorjeta cobrada do cliente e repassada ao empregado tem natureza salarial (art. 457 da CLT, na redação da Lei 13.419/2017) - a empresa é mera intermediária, não aufere receita própria. Ainda assim, muitos optantes incluem esses valores na receita bruta que serve de base ao DAS. O modelo do escritório ataca isso pelo conceito constitucional de receita bruta firmado no Tema 69 do STF e pelo art. 18 da LC 123/2006.
Quem tem o perfil: Bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis optantes pelo Simples Nacional.
Resumo completo da tese: quem tem direito e como está nos tribunais
Contagem de empresas ativas com o perfil cadastral da tese; não quer dizer que cada uma tenha valor a recuperar — isso só a análise do caso mostra.
Veja as empresas, cidade a cidade
No JusFarol você vê quais empresas no Maranhão têm o perfil desta tese, município por município, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar.
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