Calendário da reforma tributária: próximos prazos e normas
Os prazos da reforma tributária que vêm aí e as normas recentes, cada um com a norma e o link da fonte oficial. Revisto em 23/10/2026.
Próximos prazos
30/10/2026 · Opção do Simples pelo regime regular de IBS/CBS (modelo híbrido) no 1º semestre de 2027
O que fazer: Simular e registrar a decisão do cliente. A opção pode ser cancelada de 03/11 a 20/12/2026.
30/10/2026 · Prazo do TCU para enviar ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS de 2027
O que fazer: Acompanhar a alíquota proposta pelo TCU e preparar as simulações de 2027 com ela.
31/10/2026 · Cooperativas: opção pelo regime específico de IBS/CBS (alíquota zero nas operações do art. 271) para 2027
O que fazer: Registrar a opção no Portal de Serviços da Receita e enviar a lista de associados até 31/10/2026 (janela de 1º/09 a 31/10; efeitos em 1º/01/2027).
01/11/2026 · NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP do Simples
O que fazer: Trocar o emissor municipal pelo Emissor Nacional (web ou API) antes de 1º/11/2026.
15/11/2026 · DeRE (Declaração de Regimes Específicos): primeira entrega mensal, competência outubro/2026
O que fazer: Enviar os eventos de tabela (recebidos desde 1º/10/2026) e, até 15/11, o balancete e os demais eventos periódicos de outubro. Os outros eventos ficam para 1º/01/2027.
01/12/2026 · NFS-e com IBS/CBS obrigatória para plataformas digitais, locação de bens móveis e imóveis, condomínios e demais serviços
O que fazer: Última etapa do cronograma dos documentos fiscais: homologar a emissão antes de 1º/12/2026.
15/12/2026 · Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS de 2027
O que fazer: Refazer as simulações com a alíquota oficial quando ela sair. Se o Senado passar de 22/12, vale a alíquota calculada pelo TCU até a fixação (art. 349, § 2º).
20/12/2026 · Último dia para cancelar a opção pelo regime regular de IBS/CBS (janela de 03/11 a 20/12)
O que fazer: Rever a decisão com a alíquota da CBS já fixada pelo Senado. A mesma janela vale para cancelar a opção pelo Simples.
31/12/2026 · Estoque de 31/12/2026: base do crédito presumido de CBS (9,25%) para quem estava no cumulativo ou com bens de ST/monofásico
O que fazer: Levantar o estoque com origem e tributação de cada item; bens de uso pessoal, imobilizado e compras com alíquota zero ficam fora.
01/01/2027 · CBS substitui PIS/COFINS; IPI zerado (exceto produtos da Zona Franca); IBS de 0,1%
O que fazer: Sistema de notas com IBS/CBS testado; contratos com cláusula de revisão tributária.
01/01/2027 · Produtor rural pessoa física contribuinte: CNPJ e documento fiscal obrigatórios
O que fazer: Conferir quais fornecedores e clientes rurais passam a emitir documento.
01/03/2027 · Nova janela de opção do Simples pelo regime regular de IBS/CBS (2º semestre de 2027) — março/2027
O que fazer: Rever, com os números do 1º trimestre, quem deve trocar de modelo.
30/06/2027 · Prazo para apurar o crédito presumido de CBS sobre o estoque de 1º/01/2027
O que fazer: Inventário de 31/12/2026 pronto, com origem e tributação de cada item.
Normas recentes
21/10/2026 · Decreto 13.140/2026: nanoempreendedor sem CNPJ e sem nota; DASN-Simei como documento fiscal do MEI
Para a CBS, o nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e de documento fiscal eletrônico (não vale se optar pelo regime regular; para o IBS, só a partir de 1º/01/2029 e com aval do CGIBS). O MEI pode usar a DASN-Simei como documento fiscal nas vendas a consumidor final. DOU de 21/10/2026 (extra).
21/10/2026 · Resolução CGSN 195/2026: DASN-Simei vale como documento fiscal do MEI a partir de 1º/01/2027
Cria o art. 106-C da Resolução CGSN 140/2018: nas vendas e serviços do MEI a consumidor final pessoa física sem CNPJ, a DASN-Simei pode servir de documento fiscal eletrônico. DOU de 22/10/2026; efeitos a partir de 1º/01/2027.
29/09/2026 · Atos Técnicos Conjuntos RFB/SUFIS/CGIBS 7 e 8/2026: novas versões das notas técnicas com IBS/CBS
NFS-e (NT 009 v1.01) e NFS-e Via; NF-e/NFC-e (NT 2025.002 v1.52 e outras), CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas (NT 2026.004). Atualizar o emissor; não muda o cronograma de obrigatoriedade.
28/09/2026 · Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS 6/2026: DeRE versão 1.3
Aprova o Manual de Orientação, leiautes, tabelas, regras de validação e XSD da DeRE na versão 1.3 (serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos); não muda prazos.
25/09/2026 · Receita: a opção pelo Simei (MEI) continua sendo em janeiro
A mudança do prazo de setembro vale para o Simples Nacional, não para o Simei; quem quer ser MEI em 2027 pede em janeiro de 2027.
25/09/2026 · Resolução CGSN 194/2026 prorroga os prazos de opção para 2027
Opção pelo Simples até 15/10/2026; opção pelo regime regular de IBS/CBS até 30/10/2026; pendências até 30/10/2026; cancelamento das opções de 03/11 a 20/12/2026. DOU de 28/09/2026.
21/09/2026 · Orientação Conjunta RFB/CGIBS: opção das cooperativas pelo regime específico de IBS/CBS
Cooperativas do art. 271 da LC 214 optam de 1º/09 a 31/10/2026 no Portal de Serviços da Receita, com envio da lista de associados; efeitos a partir de 1º/01/2027.
08/09/2026 · Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS 4/2026: manuais da plataforma de split payment
Aprova o Manual de Habilitação de Participantes e o Manual de Redes (versão 1.0.0) da Plataforma Pública do split payment; não fixa data de início obrigatório.
04/08/2026 · Resolução CGSN 191/2026: NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º/11/2026
Adia de 1º/09 para 1º/11/2026 a emissão pelo Emissor Nacional (web ou API); revoga a Resolução CGSN 189/2026.
30/07/2026 · Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: cronograma dos documentos fiscais com IBS/CBS
NF-e e NFC-e desde 03/08/2026; NFS-e dos serviços da LC 116 em 1º/10/2026; plataformas digitais, locação, condomínios e demais serviços em 1º/12/2026.
21/07/2026 · Decreto 13.075/2026: CNPJ e documento fiscal do produtor rural pessoa física
A obrigação passa a valer em 1º/01/2027 para a pessoa física contribuinte e para o produtor rural pessoa física.
Onde o JusFarol ajuda
O JusFarol é uma plataforma para advogados tributaristas: cruza as teses tributárias do catálogo com os estabelecimentos ativos da base pública da Receita Federal, mostra em que cidades e setores cada tese tem mais empresas com perfil, faz o diagnóstico de um CNPJ (do cliente que você já tem ou de quem te procurou) e gera a petição inicial e o contrato de honorários para você revisar. Cada tese do catálogo vem com o fundamento conferido em lei e em julgados, e o consultor de teses responde só por esse catálogo.
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