Empresas com perfil para a tese JCP de exercício anterior à assembleia (Tema 1.319 STJ) no Tocantins
17.063 empresas no Tocantins têm o perfil cadastral (atividade e regime) da tese, pela base pública do CNPJ da Receita Federal.
Cidades com mais empresas
- Palmas — 6.066
- Araguaína — 2.589
- Gurupi — 1.086
- Porto Nacional — 972
- Paraíso do Tocantins — 769
- Colinas do Tocantins — 390
- Guaraí — 244
- Dianópolis — 200
- Lagoa da Confusão — 181
- Formoso do Araguaia — 175
O que é a tese
Os juros sobre capital próprio (JCP) são uma forma de remunerar o sócio que a lei deixa a empresa deduzir do IRPJ e da CSLL. Muitas empresas calculam o JCP sobre o patrimônio de um ano, mas só aprovam o pagamento na assembleia do ano seguinte, e deduzem no ano da assembleia. A Receita glosava essa dedução, entendendo que ela só caberia no ano em que o JCP foi apurado. O STJ fixou, em recurso repetitivo (Tema 1.319), que é possível deduzir JCP apurado em exercício anterior ao da decisão da assembleia que autoriza o pagamento. A Receita está vinculada a essa tese desde 14/07/2026, e o tema consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN.
Quem tem o perfil: Empresas do Lucro Real com patrimônio líquido relevante que calculam JCP sobre o patrimônio de um ano e deliberam o pagamento depois do encerramento daquele ano.
Resumo completo da tese: quem tem direito e como está nos tribunais
Contagem de empresas ativas com o perfil cadastral da tese; não quer dizer que cada uma tenha valor a recuperar — isso só a análise do caso mostra.
Veja as empresas, cidade a cidade
No JusFarol você vê quais empresas no Tocantins têm o perfil desta tese, município por município, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar.
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