Empresas com perfil para a tese PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus (Tema 1.239 STJ) no Amapá
1.687 empresas no Amapá têm o perfil cadastral (atividade e regime) da tese, pela base pública do CNPJ da Receita Federal.
Cidades com mais empresas
- Macapá — 1.345
- Santana — 202
- Oiapoque — 33
- Laranjal do Jari — 22
- Calçoene — 18
- Porto Grande — 15
- Mazagão — 14
- Tartarugalzinho — 10
- Ferreira Gomes — 8
- Pedra Branca do Amapari — 7
O que é a tese
O STJ fixou, em recurso repetitivo, que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Quem vem recolhendo essas contribuições sobre tais receitas pode parar de recolher e pedir de volta o que pagou nos últimos cinco anos. O STJ disse que é irrelevante o vendedor estar fora da ZFM; o acórdão não trata do Simples Nacional.
Quem tem o perfil: Empresas de Manaus (AM), no Lucro Real ou Presumido, que vendem produtos ou prestam serviços dentro da Zona Franca.
Resumo completo da tese: quem tem direito e como está nos tribunais
Contagem de empresas ativas com o perfil cadastral da tese; não quer dizer que cada uma tenha valor a recuperar — isso só a análise do caso mostra.
Veja as empresas, cidade a cidade
No JusFarol você vê quais empresas no Amapá têm o perfil desta tese, município por município, faz o diagnóstico de um CNPJ e gera a petição para revisar.
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