Setor de energia elétrica: o que muda com a reforma tributária
- O recolhimento é concentrado nas hipóteses do art. 28 e ocorre no fornecimento para consumo ou não contribuinte regular.
- No ACL, vendedor, comercializador varejista ou consumidor podem assumir papéis diferentes.
- Compensação de microgeração exclui da base apenas a energia nas condições legais, não todos os componentes da fatura.
- Local da operação depende do consumo e do estabelecimento principal em situações sem consumo.
O que muda
Mapa das receitas e operações
| Receita/operação | Pergunta decisiva | Tratamento inicial |
|---|---|---|
| Energia no ACR | Distribuidora fornece ao consumidor? | Recolhimento pela distribuidora |
| Energia no ACL | Quem vende e quem consome? | Aplicar art. 28 por agente |
| Liquidação multilateral | Há varejista representante? | Responsabilidade específica |
| Transmissão/conexão | Consumidor está na rede básica? | Recolhimento pela transmissora |
| Micro/minigeração | Cumpre Lei 14.300 e limites? | Exclusão parcial da base |
O nome usado no contrato ou no sistema não decide sozinho. O contador deve fazer contrato, documento fiscal, pagamento e entrega contarem a mesma história. CNAE, NCM e NBS organizam o cadastro, mas não substituem a operação real.
Concentração do recolhimento
O art. 28 define responsáveis por ambiente regulado, livre, aquisição multilateral e transmissão. O tributo é recolhido somente no fornecimento para consumo ou para contribuinte fora do regime regular. LEI
Local da operação
Energia para consumo usa o local da entrega/disponibilização. Em operações sem consumo, aplicam-se regras do estabelecimento principal e da liquidação multilateral. Cadastros de unidades consumidoras são dados fiscais.
Geração distribuída
A base exclui a energia fornecida pela distribuidora na quantidade compensada pela mesma unidade e créditos permitidos, dentro do SCEE e dos limites de potência. Custo de disponibilidade, energia reativa, demanda, conexão e componentes não ligados à energia não entram na exclusão. LEI
Crédito do consumidor
Consumidor no regime regular deve vincular documento, estabelecimento consumidor, finalidade e extinção do débito conforme as regras. Unidade administrativa, produção e uso pessoal não devem ser agregados.
Contratos e CCEE
Preço de energia, uso da rede, encargos, perdas, liquidação e representação varejista precisam ser segregados. O valor da liquidação multilateral tem regra própria de base no art. 12, § 9º.
Transição e calendário de trabalho
| Período | Providência |
|---|---|
| 2026 | Opção do Simples pelo regime regular de IBS/CBS no 1º semestre de 2027: até 30/10/2026 (cancelável de 03/11 a 20/12/2026; nova janela em março/2027; Resolução CGSN 194/2026). Adequar documentos ao teste de CBS 0,9% e IBS 0,1%, observadas as regras de cumprimento e dispensa; sanear cadastros e contratos. |
| 2027–2028 | Operar CBS (a CBS é reduzida em 0,1 ponto para compensar o IBS de 0,1%: a taxa conjunta fica igual à alíquota de referência da CBS; ADCT, art. 127), acompanhar o início do IBS e manter os tributos antigos ainda exigíveis na transição. |
| 2029–2032 | Recalcular preço e margem enquanto ICMS/ISS diminuem e o IBS cresce gradualmente. |
| 2033 | Operar o modelo integral após o encerramento da transição dos tributos substituídos. |
Não use uma única projeção para todos os anos. Cada cenário deve registrar competência, fonte da alíquota, tributos ainda vigentes, créditos, premissas e versão do cadastro.
Para cada cliente deste setor
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Ver os planos Outros setoresO texto da lei e as fontes oficiais
| Tema | Base para conferência |
|---|---|
| Energia elétrica | LC 214/2025, art. 28 |
| Local e base | LC 214/2025, arts. 11 e 12 |
| Geração distribuída | LC 214/2025, art. 28, §§ 3º e 4º |
Links oficiais
- Lei Complementar 214/2025 — texto compilado
- Emenda Constitucional 132/2023
- Lei Complementar 123/2006 — Simples Nacional
- Resolução CGSN 140/2018
- Receita Federal — orientações e cronograma da reforma
- Comitê Gestor do IBS — resoluções
- Lei 14.300/2022 — marco da micro e minigeração
Controle de atualização
| Campo | Registro |
|---|---|
| Última revisão | 28/09/2026 |
| Responsável técnico | [nome] |
| Normas conferidas | [lista e data de acesso] |
| Pontos em aberto | Alíquotas da competência, atos operacionais e documentos do cliente |
| Próxima revisão | Na publicação de norma relevante ou antes da competência simulada |
Este guia estrutura a revisão e a comunicação. A conclusão aplicada exige os documentos do cliente e a legislação vigente na competência. Onde faltar prova, mantenha EM ABERTO, com responsável e prazo.