Provedores de internet: o que muda com a reforma tributária
- Telecomunicação segue regra de local ligada ao terminal/instalação em cabos, fios e fibra.
- Separar SCM e SVA exige substância técnica e contratual; não basta dividir a fatura.
- Equipamento em comodato, locação e venda tem efeitos diferentes.
- Cashback tributário para baixa renda em telecomunicações afeta a cobrança, não vira desconto concedido livremente pelo provedor.
O que muda
Mapa das receitas e operações
| Receita/operação | Pergunta decisiva | Tratamento inicial |
|---|---|---|
| SCM/banda larga | Qual serviço autorizado e terminal? | Regra geral de telecom/local da instalação |
| SVA | Existe utilidade autônoma real? | Classificar serviço próprio |
| Instalação | É cobrada separadamente? | Regra do serviço |
| Roteador/ONU | Venda, locação ou comodato? | Operação correspondente |
| Link dedicado/voz | Qual tecnologia e local? | Aplicar regra específica |
O nome usado no contrato ou no sistema não decide sozinho. O contador deve fazer contrato, documento fiscal, pagamento e entrega contarem a mesma história. CNAE, NCM e NBS organizam o cadastro, mas não substituem a operação real.
Local da telecomunicação
O art. 11, IX, coloca telefonia fixa e comunicação por cabos, fios, fibras e meios similares no local de instalação do terminal. Endereço da unidade e rede precisam alimentar o documento. LEI
SCM versus SVA
SVA só deve ser separado quando houver entrega autônoma, utilidade, preço e possibilidade real de contratação. INTERPRETAÇÃO Divisão artificial para reduzir base histórica ou futura aumenta risco.
Equipamentos
ONU, modem e roteador podem ser ativo em comodato, bem locado ou vendido. Controle patrimonial, número de série, instalação, devolução e avaria devem coincidir com o contrato.
Créditos e rede
Equipamentos, fibra, postes, data center, energia, trânsito IP e serviços tributados podem gerar créditos no regime regular. Folha e fornecedores sem incidência não geram crédito comum.
Cashback
A LC 214 prevê devolução de CBS e IBS para famílias elegíveis em telecomunicações no momento da cobrança. O provedor deve seguir o mecanismo oficial e não contabilizar a devolução pública como abatimento comercial comum.
Transição e calendário de trabalho
| Período | Providência |
|---|---|
| 2026 | Opção do Simples pelo regime regular de IBS/CBS no 1º semestre de 2027: até 30/10/2026 (cancelável de 03/11 a 20/12/2026; nova janela em março/2027; Resolução CGSN 194/2026). Adequar documentos ao teste de CBS 0,9% e IBS 0,1%, observadas as regras de cumprimento e dispensa; sanear cadastros e contratos. |
| 2027–2028 | Operar CBS (a CBS é reduzida em 0,1 ponto para compensar o IBS de 0,1%: a taxa conjunta fica igual à alíquota de referência da CBS; ADCT, art. 127), acompanhar o início do IBS e manter os tributos antigos ainda exigíveis na transição. |
| 2029–2032 | Recalcular preço e margem enquanto ICMS/ISS diminuem e o IBS cresce gradualmente. |
| 2033 | Operar o modelo integral após o encerramento da transição dos tributos substituídos. |
Não use uma única projeção para todos os anos. Cada cenário deve registrar competência, fonte da alíquota, tributos ainda vigentes, créditos, premissas e versão do cadastro.
Para cada cliente deste setor
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Ver os planos Outros setoresO texto da lei e as fontes oficiais
| Tema | Base para conferência |
|---|---|
| Local da telecomunicação | LC 214/2025, art. 11, IX |
| Cashback | LC 214/2025, arts. 112 a 121 |
| Créditos | LC 214/2025, arts. 47 a 57 |
Links oficiais
- Lei Complementar 214/2025 — texto compilado
- Emenda Constitucional 132/2023
- Lei Complementar 123/2006 — Simples Nacional
- Resolução CGSN 140/2018
- Receita Federal — orientações e cronograma da reforma
- Comitê Gestor do IBS — resoluções
Controle de atualização
| Campo | Registro |
|---|---|
| Última revisão | 28/09/2026 |
| Responsável técnico | [nome] |
| Normas conferidas | [lista e data de acesso] |
| Pontos em aberto | Alíquotas da competência, atos operacionais e documentos do cliente |
| Próxima revisão | Na publicação de norma relevante ou antes da competência simulada |
Este guia estrutura a revisão e a comunicação. A conclusão aplicada exige os documentos do cliente e a legislação vigente na competência. Onde faltar prova, mantenha EM ABERTO, com responsável e prazo.