Indústria em geral: o que muda com a reforma tributária

LEI texto da lei · INTERPRETAÇÃO leitura nossa · EM ABERTO ainda sem regra

O que muda

A análise começa pelo produto e pela operação

Para cada família, responda cinco perguntas:

1. O que é fornecido: bem, serviço, direito ou conjunto?
2. Qual é a NCM e a descrição técnica comprovada?
3. Existe alíquota reduzida, zero, regime específico ou Imposto Seletivo?
4. Quem compra e onde ocorre a entrega ou consumo?
5. Quais aquisições tributadas entram na fabricação?

O cadastro fiscal deve refletir a realidade técnica. Uma descrição comercial como “kit”, “solução” ou “equipamento completo” não basta para decidir o tratamento.

Regra geral e tratamentos especiais

A produção e venda de bens ficam sujeitas, em princípio, às alíquotas normais de IBS e CBS. A redução só existe quando a operação cumpre previsão expressa da LC 214. [LEI e INTERPRETAÇÃO, arts. 4º, 12 e regimes diferenciados]

Antes de usar a alíquota padrão, teste:

• Cesta Básica Nacional e alimentos reduzidos;
• medicamentos e dispositivos médicos;
• dispositivos de acessibilidade;
• produtos de higiene e limpeza listados;
• insumos agropecuários e aquícolas;
• produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais;
• bens e operações de regimes específicos;
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
• produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.

O benefício não se estende por semelhança. NCM, descrição do anexo, regularização, adquirente e destinação podem ser requisitos cumulativos.

Imposto Seletivo: triagem obrigatória

O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente definidos na legislação. A indústria deve comparar sua linha com o Anexo XVII da LC 214 e atos posteriores. LEI

Crie uma coluna própria no cadastro:

Não confunda Imposto Seletivo com IPI. São tributos distintos e a eventual alíquota zero de IPI não afasta o IS.

IPI e cronograma industrial

A partir de 2027, as alíquotas de IPI serão reduzidas a zero para quase todos os produtos, preservadas as hipóteses ligadas à competitividade da Zona Franca de Manaus. [LEI, EC 132, ADCT, art. 126, III]

Comparar apenas “IPI atual versus IPI zero” produz conclusão errada. A memória precisa conter todos os tributos, créditos e incentivos de cada fase.

Crédito: o motor da simulação

No regime regular, o contribuinte pode apropriar créditos de IBS/CBS nas aquisições de bens e serviços, observadas as condições dos arts. 47 a 57 da LC 214. A análise deve partir do documento e da operação, não do plano de contas.

Normalmente entram na triagem:

• matérias-primas e componentes;
• material intermediário e embalagem;
• energia, utilidades e combustíveis conforme a operação;
• manutenção, peças, ferramentas e serviços industriais;
• máquinas e equipamentos;
• armazenagem, frete e logística;
• software, engenharia e serviços profissionais;
• industrialização terceirizada;
• aluguel e outras aquisições tributadas.

Não geram automaticamente o crédito comum:

• salários, encargos e pró-labore;
• compra de pessoa ou fornecedor sem incidência;
• tributo não comprovado ou documento inadequado;
• bens e serviços de uso pessoal nas hipóteses legais;
• multa, doação e outras saídas sem natureza de aquisição tributada.

O valor contábil de R$ 100 mil em “serviços” não significa R$ 100 mil de base de crédito. Classifique fornecedor por fornecedor.

Quando o crédito precisa ser estornado

A LC 214 prevê estorno quando o bem adquirido perece, deteriora-se, é roubado, furtado ou extraviado, com regra própria para ativo imobilizado. [LEI, art. 47, §§ 6º e 7º]

Por isso, o contador deve integrar fiscal, estoque, qualidade, seguro e patrimônio. Os seguintes eventos precisam gerar fluxo tributário:

• quebra acima da perda normal;
• incêndio ou alagamento;
• roubo de matéria-prima ou produto;
• vencimento e descarte;
• baixa de máquina;
• diferença de inventário;
• amostra, brinde ou bonificação.

Não estorne todo consumo normal de produção como se fosse perda. Defina tecnicamente perdas normais, refugos, sucata vendável e baixa extraordinária.

Brindes, bonificações e amostras

A LC 214 inclui fornecimentos não onerosos em hipóteses expressas, inclusive brindes e bonificações. [LEI, art. 5º] Desconto incondicional reduz a base quando consta do documento e não depende de evento posterior. [LEI, art. 12, §§ 2º e 3º]

O comercial não deve lançar campanhas sem informar o fiscal. Nome publicitário não define o efeito tributário.

Industrialização por encomenda

Quando o cliente envia matéria-prima ou componentes, o contrato precisa identificar:

• proprietário de cada material;
• quantidade, valor e documento da remessa;
• etapas executadas;
• insumos adicionados pelo industrializador;
• perda normal, sucata e sobra;
• responsabilidade por qualidade;
• preço do processo e eventual material próprio;
• prazo, retorno e local de entrega.

O valor do material do encomendante não vira receita do industrializador apenas por circular em sua planta. Essa conclusão depende de fluxo real, controle de estoque e documentação coerente. INTERPRETAÇÃO

Uma empresa que compra o material, assume o risco e entrega o produto pode estar fazendo venda própria, mesmo que o contrato use a expressão “industrialização por encomenda”.

Transferências e empresas relacionadas

A transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte não sofre IBS/CBS, mas deve ser documentada eletronicamente. [LEI, arts. 6º, II, e 60, § 2º, II]

Não aplique a regra a duas pessoas jurídicas distintas do mesmo grupo. Nessas operações há fornecimento entre partes relacionadas, e valores artificiais podem ser ajustados ao valor de mercado conforme o art. 12.

O projeto deve mapear fábrica, depósito, centro de distribuição, filial de venda e exportadora. O endereço de destino também influencia a distribuição do IBS.

Benefícios de ICMS e compensação

Crédito presumido, redução de base, diferimento, financiamento e regime especial de ICMS podem representar parcela relevante da margem industrial. Entre 2029 e 2032, o ICMS e seus benefícios são reduzidos nas proporções constitucionais enquanto o IBS aumenta. [LEI, EC 132, ADCT, art. 128]

O Fundo de Compensação foi criado para benefícios onerosos de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição, regularmente concedidos até 31 de maio de 2023, observados os demais requisitos. A compensação ocorrerá entre 2029 e 2032. [LEI, EC 132, art. 12]

Para cada benefício, arquive:

• lei, decreto, termo ou ato concessivo;
• data da concessão e prazo;
• registro e depósito quando exigidos;
• condições e metas;
• provas de investimento, emprego, produção e regularidade;
• apuração mensal do ganho;
• alterações, migrações e renovações;
• parecer jurídico sobre elegibilidade, quando material.

Nem todo benefício estadual será compensado. A empresa perde força probatória quando tenta reconstruir as contrapartidas apenas em 2029.

Formação de preço e destino

IBS e CBS não integram a própria base de cálculo. [LEI, art. 12, § 2º, I] Ainda assim, “tributo por fora” não permite aplicar uma taxa única sobre o preço antigo sem revisar margem, créditos e canal.

O simulador deve separar:

Preço deve ser calculado por SKU ou família representativa. Média global esconde produto intensivo em folha, item com redução e canal sem crédito.

Importação e exportação

Importações de bens materiais ficam sujeitas ao IBS/CBS conforme os arts. 63 e 65 a 78 e a regulamentação aduaneira (o art. 64 trata de serviços e bens imateriais). A Duimp recebe campos próprios para classificação tributária, base e local de consumo.

Separe três momentos:

1. cálculo e recolhimento na importação;
2. entrada física e contábil;
3. apropriação do crédito, se permitida.

Exportações são imunes ao IBS/CBS e preservam os créditos admitidos. [LEI, art. 79] Pedido, nota, DU-E, embarque, câmbio, comissão e eventual retorno devem fechar no mesmo dossiê.

Devolução, garantia e cancelamento

Na devolução ou cancelamento, a base e a alíquota correspondem à operação original, com procedimentos de débito, estorno ou crédito conforme o perfil das partes. [LEI, arts. 12, § 7º, 17 e 47]

Garantia exige separar:

• conserto sem novo fornecimento autônomo;
• peça substituída;
• produto devolvido;
• reposição comercial;
• indenização de fornecedor;
• garantia estendida vendida separadamente.

Uma baixa financeira ou emissão de crédito comercial não substitui o documento fiscal de devolução.

Simples Nacional industrial

A receita industrial do Simples segue hoje, em regra, o Anexo II. A partir de 1º/01/2027, a indústria passa ao Anexo I, salvo produtos que mantenham IPI (Zona Franca). LEI LC 123/2006, art. 18, § 5º, na redação do art. 517 da LC 214/2025. Serviços e atividades mistas continuam precisando de segregação própria. A partir da implantação, a empresa deve comparar IBS/CBS recolhidos no Simples com a opção pelo regime regular nos períodos admitidos.

Quatro variáveis decidem a comparação:

• crédito transferido ao cliente;
• créditos das compras da indústria;
• participação de folha e despesas sem crédito;
• custo de sistema, caixa e conformidade.

Não escolha apenas pela alíquota do DAS. Uma indústria B2B pode perder competitividade se o cliente receber pouco crédito; uma indústria B2C intensiva em folha pode ter resultado diferente.

O texto da lei e as fontes oficiais

Fundamentos principais

Links oficiais

• Lei Complementar 214/2025 — texto compilado
• Emenda Constitucional 132/2023
• Lei Complementar 123/2006 — Simples Nacional
• Resolução CGSN 140/2018
• Receita Federal — entenda a reforma tributária
• Receita Federal — cronograma e documentos fiscais
• Receita Federal — adequação da Duimp
• Comitê Gestor do IBS — resoluções

Controle de atualização

Este guia estrutura a revisão, mas não substitui a análise do produto e da operação real. Conclusões sem documento devem permanecer como EM ABERTO, com responsável e prazo.

Conteúdo informativo sobre a legislação publicada; não é orientação para um caso concreto.