Indústria de massas e cereais: o que muda com a reforma tributária

LEI texto da lei · INTERPRETAÇÃO leitura nossa · EM ABERTO ainda sem regra

O que muda

A maior parte do que o setor vende tem alíquota zero, porque está na Cesta Básica Nacional. Mas a indústria compra com imposto: grão em casca com redução de 60%, embalagem, energia e frete com alíquota cheia. Como vender com alíquota zero não obriga a estornar o crédito, o resultado típico é saldo credor todo mês. O desafio deixa de ser pagar e passa a ser receber de volta. INTERPRETAÇÃO

O que cada produto paga

As compras e o crédito presumido do produtor rural

• De produtor rural contribuinte (receita acima de R$ 3,6 milhões) ou de cooperativa contribuinte: crédito do IBS/CBS destacado na nota; grão do capítulo 10 vem com redução de 60%. LEI
• De produtor rural não contribuinte (receita abaixo de R$ 3,6 milhões, art. 164): a indústria do regime regular toma crédito presumido, calculado por percentual divulgado até setembro de cada ano por ato conjunto da Fazenda e do Comitê Gestor, para valer no ano seguinte (art. 168). LEI O percentual de 2027 ainda não foi localizado. EM ABERTO
• A nota de entrada precisa discriminar o valor pago, o crédito presumido e o valor líquido (art. 168, § 1º). Há crítica publicada de que a fórmula legal é circular e de difícil cálculo (ConJur, 18/12/2025). EM ABERTO
• Embalagens, energia, frete, manutenção e máquinas: crédito cheio. LEI

Saldo credor

Vender com alíquota zero ou reduzida não obriga a estornar o crédito das compras (art. 47, § 10). O saldo que sobrar pode ser compensado ou pedido em ressarcimento (art. 39). Para uma beneficiadora de arroz, o ressarcimento vira parte do caixa do mês. LEI

IPI e Simples

O IPI é zerado em 2027, fora da Zona Franca (ADCT, art. 126, III). A indústria do Simples sai do Anexo II e vai ao Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 5º, na redação do art. 517 da LC 214/2025). LEI

Quando cada coisa acontece

*Em massas e cereais, a partir de 2027 a questão é o saldo credor.*

O texto da lei e as fontes oficiais

Texto conferido na versão compilada da LC 214/2025 no Planalto em 28/09/2026. Os arts. 168 e 169 produzem efeitos a partir de 1º/01/2027 (art. 544, III, na redação da LC 227/2026).

Produtor rural não contribuinte

Art. 164. O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS.

Crédito presumido na compra de produtor rural

Art. 168. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural integrado, não contribuintes, de que trata o art. 164 desta Lei Complementar.
§ 1º O documento fiscal eletrônico relativo à aquisição deverá discriminar: I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor; II - o valor do crédito presumido; e III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II deste parágrafo.
(...) § 3º O valor do crédito presumido de que trata o inciso II do § 1º deste artigo será o resultado da aplicação dos percentuais de que trata o § 4º deste artigo sobre o valor da operação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo.
§ 4º Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e entrarão em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.

Cesta básica e redução de 60%

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar (...).
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar (...).

Anexo I, itens 1 (arroz), 7 (feijões), 10 (farinha de mandioca e tapioca), 11 e 12 (milho), 13 (farinha de trigo), 15 (massas 1902.1), 17 e 18 (aveia). Anexo VII, itens 4 a 7 (outras farinhas, grumos, sêmolas, grãos trabalhados, amido de milho), 9 (massas 1902.20 e 1902.30) e 15 (cereais do capítulo 10, ressalvados os do Anexo I).

Outros dispositivos usados neste guia

Pontos em aberto (disparam alerta no JusFarol)

• [ ] Percentual do crédito presumido do produtor rural para 2027 — ato conjunto previsto até setembro de 2026.
• [ ] Prazo e rito do ressarcimento de saldo credor.
• [ ] Subprodutos (farelo, quirera, casca) — NCM e tratamento.
• [ ] Alíquotas de referência da CBS e do IBS — Senado; a CBS de 2027 até 15/12/2026.
• [ ] IBS e CBS na base do ICMS — tese preventiva; acompanhar decisões até a virada de 2027.

Fontes

• LC 214/2025, texto compilado — Planalto
• EC 132/2023 — Planalto
• ConJur — Alexandre Rossato da S. Avila, "O produtor rural e os créditos presumidos na reforma tributária" (18/12/2025)
• Portal do Simples Nacional — prazos de opção (17/04/2026)
• Câmara dos Deputados — sanção da LC 214 e estimativa de 28% (17/01/2025)

Conteúdo informativo sobre a legislação publicada; não é orientação para um caso concreto.