Hospitais e clínicas cirúrgicas: o que muda com a reforma tributária

LEI texto da lei · INTERPRETAÇÃO leitura nossa · EM ABERTO ainda sem regra

O que muda

O serviço hospitalar tem 60% de desconto no IBS e na CBS. Como o hospital compra muito material, medicamento e equipamento, o crédito das compras pesa na conta, e o hospital com fins lucrativos tende a sair melhor que a clínica de consultas. INTERPRETAÇÃO O filantrópico imune vive o oposto: não paga na venda, mas o IBS/CBS embutido nas compras vira custo.

O que tem o desconto de 60%

Materiais e medicamentos da conta hospitalar: há leitura publicada de que o que é aplicado no paciente é insumo do serviço hospitalar e segue a mesma tributação do serviço (Camargo e Vieira, 24/04/2026). INTERPRETAÇÃO Fica em aberto o medicamento com alíquota zero própria (oncologia, por exemplo) faturado à parte: se ele mantém a alíquota zero dentro da conta. EM ABERTO

Quem paga o hospital

• Operadoras de plano de saúde: deduzem da própria base o que pagam ao hospital (art. 235, II, a); não creditam. Para a operadora, o regime do hospital não muda a conta. LEI
• Glosas: o valor glosado e não pago sai da base do IBS/CBS (art. 130, parágrafo único). LEI
• SUS (pagamento por ente público): nas aquisições por pessoa jurídica de direito público, o imposto é destinado ao ente contratante e as alíquotas têm um redutor próprio (arts. 472 e 473); o fato gerador ocorre no pagamento (art. 10, § 2º). LEI O impacto no preço dos contratos com o SUS ainda depende dos redutores fixados. EM ABERTO
• Particular: pessoa física, não credita.

Filantrópicos: imunidade sem crédito

Instituições de assistência social sem fins lucrativos são imunes ao IBS e à CBS nos seus fornecimentos (art. 9º, III). LEI Duas consequências práticas:

1. Sem crédito: a imunidade não alcança o imposto das compras, que passa a ser custo. INTERPRETAÇÃO
2. Com CEBAS: o hospital compra medicamentos e dispositivos médicos com alíquota zero (arts. 144 e 146, § 1º, II), o que compensa parte desse custo. LEI

O crédito do estoque na virada

O hospital no regime regular em 2027 pode tomar crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque de 1º/01/2027 (art. 381). Vale para quem estava no regime cumulativo (Lucro Presumido), sobre bens usados na prestação do serviço que não geraram crédito de PIS/COFINS, e para medicamentos comprados com monofásico. Apuração até 30/06/2027; uso em 12 parcelas, só contra a CBS. LEI Há exclusões: imobilizado e itens comprados com alíquota zero (art. 381, § 1º).

Quando cada coisa acontece

*No hospital, o crédito das compras decide a conta desde 2027.*

A alíquota cheia estimada é de cerca de 28% (Câmara, 17/01/2025); com o desconto de 60%, o serviço hospitalar pagaria perto de 11,2%. EM ABERTO

O texto da lei e as fontes oficiais

Texto conferido na versão compilada da LC 214/2025 no Planalto em 28/09/2026. O art. 472 está na redação dada pela LC 227/2026.

Serviços de saúde e glosas

Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Parágrafo único. Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS dos serviços de saúde de que trata o caput deste artigo os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos.

Imunidade

Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: (...) III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; (...)

Compras com alíquota zero pela entidade com CEBAS

Art. 146, § 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (...) II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; (...)
Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: I - no Anexo XII (...); e II - no Anexo IV (...), caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS (...).

Pagamentos por ente público (SUS)

Art. 10, § 2º Nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, que estejam sujeitas ao disposto no art. 473 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento.
Art. 472. Nas aquisições de bens e serviços por pessoa jurídica de direito público interno, as alíquotas do IBS e da CBS serão reduzidas, de modo uniforme, na proporção do redutor fixado: I - de 2027 a 2033, nos termos do art. 370 desta Lei Complementar; e II - a partir de 2034, no nível fixado para 2033. (...)

Outros dispositivos usados neste guia

Pontos em aberto (disparam alerta no JusFarol)

• [ ] Medicamento com alíquota zero faturado à parte na conta hospitalar.
• [ ] Redutores das compras públicas (art. 370) e efeito nos contratos com o SUS.
• [ ] Imunidade e receitas acessórias do filantrópico.
• [ ] Ato do Poder Executivo sobre o inventário de 1º/01/2027.
• [ ] Alíquotas de referência da CBS e do IBS — Senado; a CBS de 2027 até 15/12/2026.
• [ ] IBS e CBS na base do ISS — tese preventiva; acompanhar decisões até a virada de 2027.

Fontes

• LC 214/2025, texto compilado — Planalto
• EC 132/2023 — Planalto
• Camargo e Vieira — Marcílio Vieira, "Reforma Tributária do Consumo e Hospitais" (24/04/2026)
• Câmara dos Deputados — sanção da LC 214 e estimativa de 28% (17/01/2025)

Conteúdo informativo sobre a legislação publicada; não é orientação para um caso concreto.