Farmácias e drogarias: o que muda com a reforma tributária

LEI texto da lei · INTERPRETAÇÃO leitura nossa · EM ABERTO ainda sem regra

O que muda

A farmácia perde o monofásico de PIS/COFINS em 2027 e passa a pagar CBS sobre a própria venda. Em troca, cada produto ganha um tratamento: alíquota zero, redução de 60% ou alíquota cheia. O trabalho do contador passa a ser o cadastro de produtos: a mesma prateleira terá três tributações.

O monofásico acaba

• Hoje: medicamentos, perfumaria e higiene pessoal pagam PIS e COFINS uma vez só, na indústria (Lei 10.147/2000). A farmácia revende com alíquota zero.
• A partir de 2027: PIS e COFINS são extintos (EC 132/2023, ADCT art. 126). A CBS incide em todas as etapas, com crédito do que veio destacado na compra. Na prática, a farmácia passa a pagar sobre a sua margem. LEI
• No Simples: a guia continua única. A segregação de receitas monofásicas continua escrita na LC 123/2006 (art. 18, § 4º-A, I, na redação da LC 214/2025), mas medicamento deixa de ser monofásico para a CBS. Não localizamos regra que reduza o DAS pelo medicamento com alíquota zero ou reduzida. EM ABERTO

Os três tratamentos na prateleira

Dois cuidados:

1. A lista da alíquota zero muda a cada 120 dias. Um ato conjunto da Fazenda e do Comitê Gestor, ouvido o Ministério da Saúde, divulga quais medicamentos entram (art. 146, § 3º). O cadastro precisa ser revisto a cada lista. LEI
2. A redução de 60% depende do fabricante. Ela só vale para medicamento de indústria ou importador que cumpra a sistemática da CMED ou tenha firmado compromisso com a União e o Comitê Gestor (art. 133, § 2º). LEI

O crédito do estoque na virada

Quem estiver no regime regular da CBS em 2027 pode tomar crédito presumido de 9,25% sobre o estoque existente em 1º/01/2027 de bens comprados com PIS/COFINS monofásico ou em regime cumulativo (LC 214/2025, art. 381). LEI

• O crédito deve ser apurado até 30/06/2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (art. 381, § 4º).
• Ato do Poder Executivo vai dizer como provar o estoque; pode exigir inventário (art. 381, § 2º). EM ABERTO
• Há leitura publicada de que só o Lucro Real teria direito (Simtax, 10/12/2025). O inciso I do art. 381 menciona expressamente quem estava no regime cumulativo (o Lucro Presumido), e o inciso II trata dos bens monofásicos sem limitar o regime. INTERPRETAÇÃO Leve a dúvida ao advogado antes de lançar o crédito.

Ação prática: toda farmácia do Presumido ou do Real deve fechar um inventário detalhado em 31/12/2026, item a item, com NCM e custo de aquisição.

Quando cada coisa acontece

*Para a farmácia, o ponto crítico é a virada de 2026 para 2027.*

A alíquota cheia de IBS + CBS ainda será fixada pelo Senado; a estimativa oficial é de cerca de 28% (Câmara, 17/01/2025). A CBS de 2027 deve ser fixada até 15/12/2026 (Agência Brasil, 31/08/2026). EM ABERTO

O texto da lei e as fontes oficiais

Texto conferido na versão compilada da LC 214/2025 no Planalto em 28/09/2026. O art. 146 está na redação dada pela LC 227/2026, que trocou a lista fixa (Anexo XIV) pelo critério da finalidade terapêutica.

Medicamentos — redução de 60%

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.
(...)
§ 2º Para fins de assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária, a redução de que trata este artigo somente se aplica aos medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União e o Comitê Gestor do IBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma da lei.

Medicamentos — alíquota zero (redação da LC 227/2026)

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: I - doenças raras; II - doenças negligenciadas; III - oncologia; IV - diabetes; V - HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); VI - doenças cardiovasculares; e VII - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.
§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS (...); ou III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica.
(...)
§ 3º Ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, divulgará, a cada 120 (cento e vinte) dias, a lista dos medicamentos que terão direito a alíquota zero do IBS e da CBS, conforme disposto no caput deste artigo e no inciso III do § 1º deste artigo.

Crédito presumido sobre o estoque

Art. 381. O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027 nas seguintes hipóteses: I - caso o contribuinte, em 31 de dezembro de 2026, estivesse sujeito ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (...), em relação aos bens em estoque sobre os quais não houve apuração de créditos (...); II - em relação aos bens em estoque sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica de que tratam os seguintes dispositivos: a) inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000; (...)
§ 1º O direito ao crédito presumido previsto no caput: (...) II - não se aplica aos produtos cuja aquisição foi contemplada por alíquota zero, isenção, suspensão ou não sofreu a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS; (...)
§ 3º O valor do crédito presumido de que trata o caput: I - no caso de bens adquiridos no País, será calculado mediante aplicação de percentual de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque; (...)
§ 4º O crédito presumido de que trata o caput: I - deverá ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027; II - deverá ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas a partir do período subsequente ao da apropriação; e III - somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento.

Outros dispositivos usados neste guia

Pontos em aberto (disparam alerta no JusFarol)

• [ ] Primeira lista da alíquota zero e as revisões a cada 120 dias — atualizar o cadastro a cada ato conjunto.
• [ ] Segregação no DAS para medicamento com alíquota zero ou reduzida — depende de regulamentação do CGSN; muda a decisão da opção.
• [ ] Crédito do estoque (art. 381) para o Lucro Presumido e o alcance do § 1º, II — leitura restritiva publicada; aguardar o ato do Poder Executivo sobre o inventário.
• [ ] Alíquota de referência da CBS para 2027 — Senado, até 15/12/2026.
• [ ] Medicamentos veterinários (4771-7/04) — não são registrados na Anvisa; tratamento a confirmar.
• [ ] IBS e CBS na base do ICMS — tese preventiva; acompanhar decisões até a virada de 2027.

Fontes

• LC 214/2025, texto compilado — Planalto
• EC 132/2023 — Planalto
• Portal do Simples Nacional — prazos de opção (17/04/2026)
• Fecomércio-RS — impactos da LC 227/2026 para o setor farmacêutico (26/01/2026)
• Simtax — crédito presumido do estoque monofásico em 2027 (10/12/2025)
• Agência Brasil — CBS 2027 e calendário da alíquota (31/08/2026)
• Câmara dos Deputados — sanção da LC 214 e estimativa de 28% (17/01/2025)

Conteúdo informativo sobre a legislação publicada; não é orientação para um caso concreto.