Farmácias de manipulação: o que muda com a reforma tributária

LEI texto da lei · INTERPRETAÇÃO leitura nossa · EM ABERTO ainda sem regra

O que muda

O medicamento manipulado ganha 60% de desconto no IBS e na CBS, mesmo sem registro na Anvisa. Os insumos, porém, são comprados com alíquota cheia. Por isso a manipulação tende a acumular crédito maior que o débito, algo que o Simples não aproveita. É o setor da saúde em que a opção pelo regime regular mais pode compensar. INTERPRETAÇÃO

Os tributos, antes e depois

• Hoje, fora do Simples: ISS no manipulado sob encomenda e ICMS no manipulado de prateleira (STF, Tema 379), mais PIS/COFINS de 3,65% no Presumido. O manipulado não é industrialização, então não entra no monofásico da indústria. INTERPRETAÇÃO
• Hoje, no Simples: o manipulado sob encomenda vai para o Anexo III; o de prateleira, para o Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, VII). LEI
• Depois: CBS (2027) e IBS (2029 a 2033), com o mesmo tratamento para encomenda e prateleira, e crédito do que vier destacado nas compras.

O que tem desconto e o que não tem

Três detalhes da lei que ajudam o manipulador:

1. A condição da CMED (art. 133, § 2º) fala de medicamentos industrializados ou importados. O manipulado não é nenhum dos dois, então a condição não parece alcançá-lo. INTERPRETAÇÃO
2. Vender com alíquota reduzida não obriga a estornar o crédito das compras (art. 47, § 10). LEI
3. O crédito que sobrar pode ser compensado ou pedido de volta (ressarcimento), nos termos da lei (art. 39). LEI

Quanto isso dá

Com a alíquota cheia estimada em cerca de 28% (Câmara, 17/01/2025), o manipulado pagaria perto de 11,2% sobre a venda, e o insumo carregaria 28% de crédito. Se o insumo custar 40% do preço, o crédito (40% × 28% = 11,2%) empata com o débito. EXEMPLO

Quando cada coisa acontece

*Para a manipulação, a decisão que pesa é a de 2026 sobre o Simples.*

Há dúvida sobre produtos apenas notificados na Anvisa, e não registrados, que ficam numa zona cinzenta para a redução (Qualic, 14/07/2026). EM ABERTO

O texto da lei e as fontes oficiais

Texto conferido nas versões compiladas da LC 214/2025 e da LC 123/2006 no Planalto em 28/09/2026.

Medicamento manipulado — redução de 60%

LC 214/2025, art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.
(...)
§ 2º Para fins de assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária, a redução de que trata este artigo somente se aplica aos medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União e o Comitê Gestor do IBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma da lei.

Simples: anexo da manipulação

LC 123/2006, art. 18, § 4º, VII — comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Opção do Simples e créditos

LC 214/2025, art. 41, § 3º. Os optantes pelo Simples Nacional poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, hipótese na qual o IBS e a CBS serão apurados e recolhidos conforme o disposto nesta Lei Complementar.
§ 5º É vedado ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que venha a fazer a opção por esse regime retirar-se do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior, nos termos do art. 39 desta Lei Complementar.
LC 214/2025, art. 47, § 10. A realização de operações sujeitas a alíquota reduzida não acarretará o estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados pelo contribuinte em suas aquisições, salvo quando expressamente previsto nesta Lei Complementar.

ISS ou ICMS hoje (até 2032)

STF, Tema 379 (RE 605.552), mérito julgado em 05/08/2020: "No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor." (TJMG)

Outros dispositivos usados neste guia

Pontos em aberto (disparam alerta no JusFarol)

• [ ] Produtos só notificados na Anvisa — se têm ou não a redução de 60%.
• [ ] Fronteira entre medicamento e cosmético manipulado — aguardar o regulamento e a classificação de cada fórmula.
• [ ] Manipulado para oncologia, diabetes e demais linhas — confirmar que fica em 60% e não em zero.
• [ ] Alíquotas de referência da CBS e do IBS — Senado; a CBS de 2027 até 15/12/2026.
• [ ] IBS e CBS na base do ICMS e do ISS — tese preventiva; acompanhar decisões até a virada de 2027.

Fontes

• LC 214/2025, texto compilado — Planalto
• LC 123/2006, texto compilado — Planalto
• EC 132/2023 — Planalto
• TJMG — Tema 379 do STF
• Portal do Simples Nacional — prazos de opção (17/04/2026)
• Qualic — reforma tributária para farmácia de manipulação (14/07/2026)
• Câmara dos Deputados — sanção da LC 214 e estimativa de 28% (17/01/2025)

Conteúdo informativo sobre a legislação publicada; não é orientação para um caso concreto.