Eventos, feiras e casas de festas: o que muda com a reforma tributária

LEI texto da lei · INTERPRETAÇÃO leitura nossa · EM ABERTO ainda sem regra

O que muda

Mapa das receitas e operações

O nome usado no contrato ou no sistema não decide sozinho. O contador deve fazer contrato, documento fiscal, pagamento e entrega contarem a mesma história. CNAE, NCM e NBS organizam o cadastro, mas não substituem a operação real.

CNAE é porta de entrada, não conclusão

Organização de feiras, congressos, exposições, festas, locação de espaço e produção de eventos empresariais ou sociais. O código cadastral direciona esta trilha, mas contrato, produto, destinatário, natureza jurídica e execução real determinam a regra aplicável. CNAE secundário relevante exige análise conjunta.

Regra setorial da reforma

Organização, ingresso, cessão de espaço, patrocínio, buffet, hospedagem, publicidade e intermediação podem receber tratamentos distintos. Pacote comercial não autoriza uma alíquota única sem análise.

Créditos e custo líquido

Fornecedores tributados podem gerar crédito; cachês de pessoa física, folha e despesas sem incidência não. Repasses exigem conta e ordem e documento em nome do terceiro para eventual exclusão.

Documentos, cadastros e sistemas

Concilie orçamento, contrato, expositor, participante, ingresso, patrocínio, fornecedor, adiantamento, cancelamento e prestação de contas.

Ponto decisivo do setor

Evento cancelado exige trilha de devolução, multa, crédito e documento; não compense valores de forma informal.

Preço, contrato e caixa

A simulação deve separar tributo destacado, créditos comprovados, gastos sem crédito, prazo de recebimento e momento de pagamento. Contratos que atravessam a transição precisam de cláusula de recomposição, responsabilidade por cadastro e tratamento de fatos posteriores.

CNAEs secundários e atividades combinadas

Uma empresa pode precisar de mais de um guia. A atividade principal ordena a triagem; atividades secundárias, receitas materiais e operações sujeitas a regime específico devem entrar como módulos adicionais, sem dupla contagem de receita.

Produções culturais: redução de 60% (art. 139)

O art. 139 reduz em 60% as alíquotas de IBS/CBS dos bens e serviços do Anexo X (licenciamento e cessão de direitos autorais e conexos, produção e exibição de espetáculos, shows, feiras de negócios, congressos, filmes, séries, obras de arte e outros), nos casos ligados às produções nacionais listadas nos incisos I a VIII. LEI A redução exige NBS/NCM do anexo e as condições do artigo; patrocínio, publicidade e alimentação seguem regras próprias. Confira o item exato antes de aplicar a redução, e não a estenda a todo o pacote. INTERPRETAÇÃO

Transição e calendário de trabalho

Não use uma única projeção para todos os anos. Cada cenário deve registrar competência, fonte da alíquota, tributos ainda vigentes, créditos, premissas e versão do cadastro.

O texto da lei e as fontes oficiais

Links oficiais

• Lei Complementar 214/2025 — texto compilado
• Emenda Constitucional 132/2023
• Lei Complementar 123/2006 — Simples Nacional
• Resolução CGSN 140/2018
• Receita Federal — orientações e cronograma da reforma
• Comitê Gestor do IBS — resoluções

Controle de atualização

Este guia estrutura a revisão e a comunicação. A conclusão aplicada exige os documentos do cliente e a legislação vigente na competência. Onde faltar prova, mantenha EM ABERTO, com responsável e prazo.

Conteúdo informativo sobre a legislação publicada; não é orientação para um caso concreto.