Distribuidoras de alimentos: o que muda com a reforma tributária

LEI texto da lei · INTERPRETAÇÃO leitura nossa · EM ABERTO ainda sem regra

O que muda

As três gavetas do cadastro

A redução de 60% não produz uma alíquota de 60%. Se a alíquota normal hipotética fosse 25%, a alíquota reduzida seria 10%: 25% × 40%.

Cesta básica: zero somente para o que está listado

O art. 125 reduz a zero IBS e CBS nas vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I, conforme a classificação NCM/SH. LEI A descrição e o código devem ser lidos juntos.

Exemplos encontrados na lista precisam ser conferidos na redação vigente e na especificação completa: arroz; leite fluido pasteurizado ou industrializado; manteiga; margarina; feijões; café; farinhas; açúcares; massas em códigos determinados; pão francês em condições próprias; carnes, peixes, queijos e outros itens discriminados.

Não conclua que:

• todo produto chamado “básico” tem alíquota zero;
• qualquer embalagem, composto ou preparação derivada mantém o tratamento;
• todos os códigos do capítulo NCM estão incluídos;
• produto vendido em kit transfere seu benefício aos demais itens.

Alimentos com redução de 60%

O art. 135 reduz em 60% as alíquotas dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII. LEI A lista abrange grupos e códigos específicos, como determinadas preparações, derivados lácteos, massas e pães que não estejam na cesta zero, conforme sua descrição legal.

O produto precisa cumprir simultaneamente a destinação humana, a descrição e a classificação. Um biscoito, uma massa recheada, uma bebida láctea e uma preparação alimentar podem ficar em tratamentos distintos apesar de estarem na mesma seção comercial.

Produtos agropecuários in natura

O art. 137 reduz em 60% o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. A lei define in natura e admite determinados procedimentos que não retiram essa condição, como secagem, limpeza, debulha, congelamento, resfriamento e simples acondicionamento dentro dos limites do artigo. LEI

Para a distribuidora, isso exige diferenciar produto in natura, item industrializado e produto já contemplado na cesta zero. Não some reduções. Se a operação tem alíquota zero por regra específica, não se calcula “zero menos 60%”.

Compra a zero e venda a zero

Quando a distribuidora compra mercadoria com alíquota zero, não há IBS/CBS daquele produto para creditar. LEI Art. 49. Ainda podem existir créditos admitidos de frete, energia, armazenagem, embalagens ou outros serviços tributados, desde que cumpridos os requisitos gerais.

Na saída com alíquota zero, a lei preserva os créditos das operações anteriores, salvo regra específica. LEI Art. 52. Isso pode gerar saldo credor em empresas cujo mix é majoritariamente cesta básica. O simulador deve separar saldo contábil, crédito efetivamente disponível e prazo de utilização ou ressarcimento.

Compra de produtor rural

Alguns fornecedores rurais podem não ser contribuintes do IBS/CBS nos termos legais. Nessas aquisições, a distribuidora não deve inventar crédito destacado. A LC 214 prevê crédito presumido em hipóteses e condições próprias, inclusive no art. 168. O cadastro precisa identificar o status do produtor, documento, produto, período e percentual aplicável.

Crédito presumido não pode ser duplicado com crédito comum. Se a condição não estiver comprovada, mostrar o valor como pendente, não disponível.

Bonificação, brinde e desconto

O fornecimento de brindes e bonificações está no campo de incidência do art. 5º, II. A lei abre exceção para bonificação que conste do documento fiscal e não dependa de evento posterior; a exceção não vale para bem sujeito a alíquota específica por unidade de medida. LEI Art. 5º, § 1º.

Desconto incondicional reduz a base quando consta do documento fiscal e não depende de evento posterior. LEI Art. 12, § 3º. Assim:

Não lançar toda verba comercial como desconto. Contrato, fato, documento e contabilidade precisam coincidir.

Frete, entrega e local da operação

O IBS observa o destino nas regras da LC 214. A distribuidora precisa identificar endereço de entrega, adquirente e destinatário, inclusive quando não são a mesma pessoa. Erro de endereço pode deslocar receita entre entes e produzir documento incompatível.

Quando o frete integra a venda, o tratamento depende da estrutura contratual e documental. Quando há serviço de transporte autônomo, a operação deve ser identificada separadamente. Frete cobrado, CIF/FOB, redespacho e entrega própria não devem ser parametrizados apenas pelo nome usado no pedido.

Perdas, vencimento e avarias

A LC 214 exige estorno de créditos em hipóteses de perecimento, deterioração, extravio, furto ou roubo de bens que geraram crédito, ressalvadas regras específicas. LEI Art. 47, § 6º. Para alimentos, validade e quebra são eventos recorrentes; precisam de laudo ou relatório, baixa de estoque, motivo, quantidade e vínculo com os créditos.

Doação de alimento próximo do vencimento não é igual a perda. A operação deve ser examinada conforme destinatário, programa e norma aplicável antes de manter crédito ou atribuir não incidência.

Bebidas e Imposto Seletivo

A distribuidora pode revender bebidas alcoólicas e açucaradas sujeitas ao Imposto Seletivo conforme classificação e lei aplicável. O IS não é um crédito genérico de IBS/CBS e tem regras próprias. Água, suco, refrigerante, energético e bebida alcoólica não devem compartilhar tratamento apenas porque estão no mesmo departamento.

Calendário

No Simples, a distribuidora pode manter IBS/CBS no DAS ou optar pelo regime regular nos períodos autorizados. A opção para o 1º semestre de 2027 vai até 30/10/2026 (cancelável de 03/11 a 20/12/2026; nova janela em março/2027; Resolução CGSN 194/2026). A decisão deve considerar crédito para clientes, crédito das compras, DAS residual, margem e custo de conformidade.

Estoque de 1º/01/2027: crédito presumido de CBS

Distribuidora que estava no Lucro Presumido (PIS/COFINS cumulativo) em 31/12/2026 e passa ao regime regular da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens existente em 1º/01/2027 que não gerou crédito de PIS/COFINS (art. 381, I). No Lucro Real, o mesmo vale para o estoque de produtos adquiridos com incidência monofásica ou substituição das leis listadas no art. 381, II (por exemplo, higiene pessoal e perfumaria da Lei 10.147/2000); bebidas frias (Lei 13.097/2015) não estão na lista. LEI

O crédito deve ser apurado e apropriado até 30/06/2027, usado em 12 parcelas mensais e só compensa CBS: não admite ressarcimento nem compensação com outros tributos (art. 381, § 4º). Em distribuidora com estoque grande, é valor relevante; o inventário de 31/12/2026 precisa separar origem e tributação de entrada por item. LEI

O texto da lei e as fontes oficiais

Regras centrais da LC 214

Pontos para reabrir a revisão

• [ ] alteração de anexos, NCM ou composição;
• [ ] nova embalagem ou kit;
• [ ] mudança de fornecedor ou regime;
• [ ] nova política de bonificação ou rebate;
• [ ] mudança de rota, destinatário ou centro de distribuição;
• [ ] crescimento de perdas ou saldo credor;
• [ ] mudança de benefício estadual;
• [ ] nova opção do Simples ou regra de documento.

Fontes oficiais

• LC 214/2025 — texto compilado.
• LC 123/2006 — Simples Nacional.
• EC 132/2023.
• Decreto 12.955/2026 — Regulamento da CBS.
• CGIBS — resoluções.
• Receita Federal — cronograma dos documentos.
• Receita Federal — opção IBS/CBS do Simples para 2027.

Nota editorial: este documento fornece método, exemplos e modelos. Não afirma que o JusFarol já executa automaticamente as análises. Nenhum exemplo corresponde a cliente real. A aplicação exige dados, alíquotas e regras vigentes, além da revisão do profissional responsável.

Conteúdo informativo sobre a legislação publicada; não é orientação para um caso concreto.