Consultórios e clínicas: o que muda com a reforma tributária

LEI texto da lei · INTERPRETAÇÃO leitura nossa · EM ABERTO ainda sem regra

O que muda

Serviço de saúde tem 60% de desconto no IBS e na CBS. Mesmo assim, a carga sobre consumo da clínica do Presumido tende a subir, porque o IBS reduzido fica acima do ISS de hoje e a folha, seu maior custo, não gera crédito. A virada não é 2027 (neutro ou até mais barato): é 2029 a 2033.

Os tributos, antes e depois

• Hoje, no Lucro Presumido: ISS de 2% a 5% (conforme o município) e PIS/COFINS de 3,65% sobre a receita, sem crédito. Sociedades de profissionais podem pagar ISS fixo por profissional.
• Depois: CBS (substitui PIS/COFINS em 2027) e IBS (substitui o ISS, aos poucos, de 2029 a 2033), com crédito do que vier destacado nas compras.
• No Simples: a guia única continua, no Anexo III ou no Anexo V conforme o Fator R. O que muda é a divisão interna do DAS.
• IRPJ e CSLL: não mudam. A presunção de 32%, ou de 8% e 12% com a equiparação hospitalar, continua.

O que tem o desconto de 60%

O desconto vale para o serviço classificado no código NBS do Anexo III. A nota precisa sair com o código certo. LEI art. 130.

Quem paga e quem credita

• Paciente pessoa física: não credita nada. É a maior parte do faturamento de quase todo consultório.
• Planos de saúde: a operadora não credita; ela deduz da própria base o que paga aos prestadores (art. 235, II, a). Para o convênio, o regime da clínica não faz diferença. INTERPRETAÇÃO
• Empresas (medicina do trabalho, exames admissionais): credita o IBS/CBS destacado. Só aqui o regime da clínica pesa para o cliente.
• Glosas: o valor glosado pela auditoria do plano e não pago sai da base do IBS/CBS (art. 130, parágrafo único). Hoje, no PIS/COFINS do Presumido, não há regra igual. LEI

Quanto isso dá

Com a alíquota cheia estimada em cerca de 28% (Câmara, 17/01/2025), o serviço de saúde pagaria perto de 11,2% de IBS + CBS. Com a CBS estimada em 9%, a parte da CBS seria de cerca de 3,6%, e a do IBS, de cerca de 7,6%. Compare com ISS de 2% a 5% mais PIS/COFINS de 3,65% hoje. EM ABERTO

Estoque na virada: a clínica do Lucro Presumido que mantém estoque de materiais (descartáveis, medicamentos de uso no consultório) pode tomar crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque de 1º/01/2027, apurado até 30/06/2027 e usado em 12 parcelas (LC 214/2025, art. 381, I). LEI Vale um inventário simples em 31/12/2026.

Quando cada coisa acontece

*Para a clínica, o peso vem entre 2029 e 2033, quando o IBS substitui o ISS.*

O ISS fixo das sociedades de profissionais não tem regra de transição própria na LC 214/2025. Como a redução de 2029 a 2032 é aplicada sobre "alíquotas" (ADCT, art. 128), o tratamento do valor fixo depende da lei de cada município. EM ABERTO

O texto da lei e as fontes oficiais

Texto conferido na versão compilada da LC 214/2025 no Planalto em 28/09/2026.

Serviços de saúde — redução de 60%

Art. 128. Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com: (...) II - serviços de saúde; (...)
Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Parágrafo único. Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS dos serviços de saúde de que trata o caput deste artigo os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos.

Anexo III — serviços usados neste guia

Planos de saúde — dedução dos pagamentos a prestadores

Art. 235. A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde será composta: I - da receita dos serviços (...); II - com a dedução: a) das indenizações correspondentes a eventos ocorridos, efetivamente pagas, pelo regime de caixa; (...)
§ 1º Para fins do disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo, considera-se indenizações correspondentes a eventos ocorridos o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde, compreendendo: I - bens e serviços adquiridos diretamente pela entidade de pessoas físicas e jurídicas; (...)

Outros dispositivos usados neste guia

Pontos em aberto (disparam alerta no JusFarol)

• [ ] Alíquotas de referência da CBS e do IBS — Senado; a CBS de 2027 até 15/12/2026.
• [ ] ISS fixo das sociedades de profissionais na transição 2029–2032 — depende da lei de cada município.
• [ ] Split payment nos pagamentos de convênios — a primeira fase prevista cobre Pix, boleto e TED entre contribuintes do regime regular; confirmar se alcança o repasse das operadoras.
• [ ] Adicional de 10% da LC 224/2025 — três ADIs no STF sem julgamento.
• [ ] IBS e CBS na base do ISS — tese preventiva; acompanhar decisões até a virada de 2027.

Fontes

• LC 214/2025, texto compilado — Planalto
• EC 132/2023 — Planalto
• Portal do Simples Nacional — prazos de opção (17/04/2026)
• Migalhas — Ageu Camargo, "Reforma tributária e saúde: o impacto nas clínicas médicas" (19/02/2026)
• Câmara dos Deputados — sanção da LC 214 e estimativa de 28% (17/01/2025)
• Portal da Reforma Tributária — fases do split payment (30/04/2026)

Conteúdo informativo sobre a legislação publicada; não é orientação para um caso concreto.